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Proposição: PL 195 2001
   
Proponente: Francisco Appio
Situação: Sancionado(a) em 26/06/2002
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 06/06/2002
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11818 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21268.01.00/01-2
Assunto:
 CADASTRO TELEFONE CELULAR PRÉ PAGO
Ementa:
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AM
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo